Participe da Consulta Pública nº 1.046

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) publicou em 14/04/2021, a Consulta Pública Nº 1.046 com uma proposta de revisão da Portaria nº 344/98 que aprova o regulamento técnico sobre o comércio e dispensação de medicamentos sujeitos a controle especial. 

Um dos pontos importantes a serem revisados nessa proposta é o fato do texto-base da Consulta Pública nº 1.046 incluir a autorização e a legalização da entrega remota de medicamentos sujeitos a controle especial por programas de governo das três esferas (federal, estadual ou municipal), e a entrega em domicílio de medicamentos controlados pelas farmácias da rede pública.

Caso essa proposta seja aprovada, ela permitirá a comercialização, o fornecimento e a dispensação de medicamentos entorpecentes, psicotrópicos e outros que estarão sujeitos a controle especial de modo remoto e sem a participação ou assistência efetiva de um farmacêutico, autorizando ao mesmo tempo, a dispensação remota de medicamentos controlados e a dispensação realizada por outras pessoas ou categorias profissionais, como atendentes, auxiliares e moto entregadores (motoboys). 

Esta consulta pública está aberta à toda a sociedade e se encerrará no dia 13/09/2021. Não se trata de uma votação, referendo ou enquete, o objetivo é recolher avaliações críticas e fundamentadas dos diversos segmentos da sociedade sobre a proposta de resolução que está em questão. Por isso, é fundamental a participação dos farmacêuticos nesta Consulta Pública que diz respeito não apenas à profissão do farmacêutico, mas também sobre a saúde pública.

Acesso o texto da proposta aqui.

Para participar, acesse o link: https://pesquisa.anvisa.gov.br/index.php/617295?lang=pt-BR