Farmácias e farmacêuticos não podem ser autuados se comprovada instabilidade no SNGPC
A instabilidade dos sistemas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) foi ponto de pauta da 511ª Reunião Plenária do Conselho Federal de Farmácia, do dia 26/11. O assunto foi trazido ao debate pelo conselheiro federal de Farmácia pelo Estado do Amapá, Carlos André Oeiras Sena. Os problemas começaram em outubro, segundo a própria Anvisa, e afetam o Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados (SNGPC), PEI, PSP, Peticionamento, SAMMED, Sicert, Consultas Externas, SISTEC e SCPC.
Diante da situação, o CFF reforça comunicado feito pela própria agência, de que o artigo 33 da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 22/2014 estabelece que “Não deverá ser objeto de autuação a falta de regularidade na transmissão das movimentações e emissão de relatórios quando o motivo for estritamente instabilidade operacional do próprio SNGPC”. Dessa forma, a falta de envio de arquivos XML no período de 5/10 até o momento, que comprovadamente tenha ocorrido devido à dificuldade de acesso ao sistema, estará amparada pela resolução citada.
“Paralelamente, por deliberação do Plenário, o CFF expedirá comunicado aos conselhos regionais de Farmácia, alertando sobre essa previsão, bem como solicitará formalmente à Anvisa que oriente as Vigilâncias Sanitárias locais”, informou o diretor secretário-geral do CFF, Erlandson Uchôa Lacerda.
Publicação original: Conselho Federal de Farmácia – Brasil – Notícia: 26/11/2021 – Farmácias e farmacêuticos não podem ser autuados se comprovada instabilidade no SNGPC (cff.org.br)
