Diga NÃO ao Projeto de Lei n.º 5.363/2020.
O Conselho Regional de Farmácia do Amapá (CRF-AP) manifesta sua extrema preocupação quanto à possibilidade da aprovação, pelo Congresso Nacional, do Projeto de Lei nº 5.363 de 2020, cuja proposta tem como principal objetivo afastar a obrigatoriedade da presença física dos Farmacêuticos nas Farmácias, ameaçando a saúde da população, que ficará sem a assistência do farmacêutico afetando, ainda, o emprego de milhares de farmacêuticos.
Ao longo dos anos, a classe farmacêutica e de seus representantes lutam enfrentando as propostas legistavivas de autoria do Deputado Federal Felício Laterça, que buscam diminuir, substituir ou cancelar as prerrogativas laborais, sejam do profissional farmacêutico, sejam de sua entidade fiscalizadora.
Nós, do CRF-AP, reiteramos que a presença física do farmacêutico nas farmácias é fundamental, visto que é a pessoa física legalmente habilitada para a adequada cobertura das diversas espécies de processos de produção e na prestação de serviços nas empresas, pois além do atendimento aos pacientes com informações seguras, também é o responsável por outras atividades, tais como: controlar e adequar diariamente todo o estoque e armazenamento dos medicamentos, desde o recebimento com a avaliação do transporte utilizado, passando pela conferencia, seleção e aprovação dos lotes recebidos, registros e controle de temperatura de armazenamento, entre outras atribuições.
Portanto, não podemos admitir a possibilidade do trabalho farmacêutico passar a ser realizado na forma remota. O CRF-AP frisa que rejeita a aprovação do Projeto de Lei nº 5.363 de 2020, e que está lutando para que os profissionais da classe sejam respeitados e tenham os seus direitos assistidos e garantidos por lei.
✋Diga NÃO ao Projeto de Lei n.º 5.363/2020.
